Estudantes da área de saúde dispensados do serviço militar não podem ser reconvocadosJulho 30, 2009Do Superior Tribunal de Justiça:
Descumprimento de ordem judicial: quando o médico fica preso entre o juiz e o gestor.Julho 30, 2009Comentávamos aqui na página que a judicialização da saúde tem trazido problemas graves. Hoje a notícia publicada tanto na Folha como Globo indica as conseqüências quando o médico é destinatário da ordem vinda do juiz, mas que na realidade incumbe ao gestor do estabelecimento. A médica foi presa por descumprir ordem judicial, mas certamente a responsabilidade pela manutenção de um sistema estável e capaz de conter crises é do governador, do secretário da saúde e do diretor do estabelecimento hospitalar, pela ordem.
Cremerj representa contra UNIDAS por prática de cartel.Julho 30, 2009O Conselho Regional de Medicina do RJ informa que representou contra o grupo UNIDAS pela prática de cartel. O ato movimentará a Secretaria de Direito Econômico, órgão do Ministério da Justiça. A formação de cartel sujeita o praticante a punições administrativas, que podem envolver multas e medidas para desfazer o prejuízo à concorrência.
Advogados, de volta aos livros de Biologia.Julho 27, 2009DECRETO Nº 6.899, DE 15 DE JULHO DE 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, DECRETA: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS Art. 1o As atividades e projetos que envolvam a criação e utilização de animais de laboratório pertencentes ao filo Chordata, subfilo Vertebrata, exceto o homem, Leia o resto deste post »
Schering condenada por pílulas de farinha.Julho 25, 2009Na defesa de nossa tese de láurea pela Universidade de São Paulo analisamos extensamente o caso do Microvlar e da indústria automotiva, principalmente sob a ótica da relação entre recall e vícios em massa nos produtos. O que mais chamou atenção ao longo do estudo foi uma contradição no pensamento jurídico brasileiro, que foi bem captada pela defesa da indústria farmacêutica: no Brasil a reparação de danos não-patrimoniais é embasada no injusto sofrimento. Porém, nem toda situação injusta é marcada exclusivamente pelo sofrimento, como o caso do Microvlar demonstrou bem.
SUS não é obrigado a fornecer remédio alternativo se paciente não provar a eficácia.Julho 25, 2009Do STJ:
Atualização da Farmacopéia Brasileira liderada pela Universidade Pública.Julho 24, 2009Os esforços de atualização da farmacopéia brasileira parecem continuar com respeitável efetividade. A Anvisa noticia que avança a elaboração do Formulário Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Interessante notar a coordenação dos trabalhos pelo reitor da Universidade Federal do Amapá* Leia o resto deste post »
Esterilização masculina – norma do CFMJulho 21, 2009O Conselho Federal de Medicina, entendendo que o tema da esterilização masculina estava insuficientemente disciplinado, editou regulamento específico (RESOLUÇÃO CFM Nº 1901/2009), publicado hoje no Diário Oficial da União com entrada imediata em vigor.
Projeto de Lei obriga fornecedor a recolher medicamentos vencidos.Julho 21, 2009Em recente artigo comentávamos sobre os riscos de manter medicamentos vencidos em estoque dentro de um estabelecimento médico. Não abordamos alguns problemas complexos, como a destinação dos produtos vencidos, e a quem cabe o ônus de encontrar um local adequado para dispensar produtos médicos. Agora um projeto de Lei tramita no Congresso Nacional para obrigar os fornecedores de medicamentos – indústrias farmacêuticas e distribuidores – a efetuar o recolhimento dos produtos vencidos nas farmácias. O autor do projeto, um deputado do PMDB, afirma que as indústrias se furtam à responsabilidade que já estaria estabelecida na Portaria nº 802/98, do Ministério da Saúde.
Metralhadora giratória contra os planos de saúde.Julho 17, 2009Do site do Ministério da Justiça, Secretaria de Direito Econômico, a notícia colada ao final, informando ampla fiscalização sobre os planos de saúde. Procons -estaduais- e Ministério da Justiça -federal- formam os pilares do sistema de defesa do consumidor. Câmara Municipais também poderiam participar desta defesa, mas eles não querem. Geralmente esta defesa se faz por órgãos do governo, que podem ser diretamente vinculados à Administração, ou então por autarquias, órgãos com alguma independência funcional.
Nova lei sobre declaração de óbito.Julho 13, 2009Foi publicada hoje, entrando em vigor imediatamente, a Lei nº11.976/09 que dispõe sobre sobre “declaração de óbito” e a realização de estatísticas tanto em hospitais públicos quanto em hospitais privados. A nova Lei estabelece obrigações para os estabelecimentos de saúde quanto a manter estatísticas, além de regrar os procedimentos burocráticos. Esta parcela depende ainda da aprovação de regulamento específico.
Ainda no DF, Unimed se obriga a não aplicar cláusulas de planos antigos.Julho 9, 2009Demonstramos que algumas vezes as seguradoras recorrem ao argumento de que não devem cobrir algumas condutas porque os contratos antigos não estão sujeito às novas regras introduzidas após a sua assinatura. Porém, a Unimed Brasília assinou um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, obrigando-se a não mais descumprir contratos sob este argumento.
Os outros riscos da cirurgia bariátrica.Julho 8, 2009A cirugia bariátrica vem sendo tema recorrente nos tribunais. Em pesquisa realizada por este blog, constatamos que apenas no Tribunal de Justiça de São Paulo o tema vem à mesa decisória em até 3 processos por sessão de julgamento. Em geral, trata-se de pedidos liminares para que o convênio médico seja obrigado a cobrir a realização da cirurgia. Pela defesa dos convênios alega-se que o contrato não prevê a cobertura, ou que o plano é antigo e não estava sujeito às inovações legislativas, ou, ainda, que se trata de doença pré-existente. Em geral as alegações não são aceitas, e os planos são obrigados à cobertura, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Porém uma decisão em habeas corpus, no STJ, traz um problema interessante. Em geral o conflito se dá entre pacientes e convênios, sendo o médico mero expectador da batalha jurídica. É uma constatação válida tanto para quem possui consultório quanto para os médicos empregados em hospitais.
Médico condenado por morte em cirurgia plástica.Julho 8, 2009Um ex-médico, com registro cassado, foi condenado pelo Tribunal do Júri de Taguatinga por homicídio e exercício ilegal da medicina. O réu foi acusado pela morte de 5 pacientes, ao fundamento de que realizava cirurgia de lipoaspiração e mamoplastia sem ter realizado preparação profissional que os qualificasse para a prática. Utilizava ainda um certificado falso de especialização em cirurgia plástica. O júri reconheceu a sua responsabilidade pela morte de duas das cinco pacientes, sendo condenado a 14 anos e meio por morte.
Órgão de defesa do consumidor investiga médico por produtos vencidos.Julho 8, 2009As dificuldades da atividade médica vão bastante além da faculdade e da concorrida prova de residência. Quando do exercício da profissão, uma série de cuidados devem ser tomados para evitar conseqüências jurídicas. No Distrito Federal a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou inquérito civil para investigar a conduta de um médico. A fiscalização da Vigilância Sanitária havia constatado medicamentos vencidos e sem rótulo, além de equipamento cirúrgico sem esterilização. Por isso o consultório foi parcialmente interditado.
Farmácias e drogarias como lojas de conveniências no DF.Julho 8, 2009Na contramão das recentes mudanças na regulamentação da Anvisa, o Migalhas informa alterações no Distrito Federal:
PGR defende antecipação terapêutica do parto em caso de anencefaliaJulho 7, 2009Do site do Ministério Público Federal: “Para Deborah Duprat, isso é direito fundamental da gestante Em parecer enviado hoje, 6 de julho, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Deborah Duprat, quer que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, para declarar que tais dispositivos não criminalizam ou impedem a interrupção voluntária da gravidez em caso de anencefalia fetal, desde que a doença seja diagnosticada por médico habilitado, reconhecendo-se o direito da gestante de se submeter a esse procedimento sem a necessidade de prévia autorização judicial ou de qualquer outro órgão estatal. Deborah Duprat concordou integralmente com os argumentos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que ajuizou, no STF, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54) para comprovar que os referidos dispositivos do Código Penal violam preceitos fundamentais da Constituição Federal ao proibir a antecipação voluntária da gravidez de fetos anencéfalos”.
Drogarias proibidas de captar prescrições magistraisJulho 3, 2009A Anvisa informa a publicação de alteração na legislação que prevê o controle sanitário. A agência informa ainda que tais regras já eram previstas na regulamentação específica emanda da própria Anvisa. Estabelecimentos que não sejam farmácias ficam proibidos de captar receitas contendo prescrições magistrais e oficinais. A nova regulação também estabelece que as empresas que tenham mais de um estabelecimento ficam proibidas de centralizar a manipulação de fórmulas em apenas um deles.
Da diferença entre relato e fato IIJulho 2, 2009No Rio Grande do Sul uma paciente relata ter procurado o médico para a retirada de sinal benigno. O procedimento teria resultado em marca no rosto, e o médico teria realizado vários procedimentos cirúrgicos para a sua retirada, sem êxito. A paciente imputou ao médico a responsabilidade pela seqüela deixada pelo procedimento realizado. Entretanto.
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Escrito por Ricardo Monier - jurista graduado pela Universidade de São
Paulo, com concentração em Direito Privado. Autor do site
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