Uma decisão liminar do TJ-SC, válida para o Brasil inteiro, obriga as lojas “Magazine Luiza” a adequar, no prazo de 30 dias, a publicidade de seus preços, de modo “que passe a informar em seus produtos o preço à vista, total a prazo, número de parcelas, valor das prestações, taxa de juros mensal e demais encargos financeiros.”

A decisão do Tribunal de Justiça determina ainda que tal publicidade deve ser feita “utilizando letras de tamanho uniforme, em todas as lojas do território nacional”.

A pena de multa foi estabelecida em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por descumprimento da decisão. O TJ-SC determina ainda a notificação dos Procons de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul e Goiás para que procedam a fiscalização e notifiquem o juízo em caso de eventual descumprimento.

A atuação do Ministério Público catarinense merece aplausos pois beneficia todo o país na conquista de um ambiente comercial de concorrência justa e de respeito ao direito do consumidor em ser plenamente informado. E os  próprios consumidores também podem contribuir com a fiscalização, informando aos Procons as irregularidades constatadas para que este realize a sua função de fiscalizar.

“

Agravo de Instrumento n. 2009.036529-5, da Capital
Agravante : Magazine Luiza S/A
Advogados : Drs. José Augusto Araújo de Noronha (19955/SC) e outro
Agravado : Representante do Ministério Público
Promotor : Dr. Fábio de Souza Trajano (Promotor)
Relator: Des. Luiz Fernando Boller
DECISÃO MONOCRÁTICA

I – Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MAGAZINE
LUIZA S/A. contra decisão prolatada pelo juízo da Unidade da Fazenda Pública da
comarca da Capital-SC., que nos autos da Ação Civil Pública nº 023.09.031741-9
movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, deferiu a
antecipação da tutela pretendida, determinando à empresa ré, ora agravante, que
passe a informar em seus produtos o preço à vista, total a prazo, número de parcelas,
valor das prestações, taxa de juros mensal e demais encargos financeiros, utilizando
letras de tamanho uniforme, em todas as lojas do território nacional, sob pena de
multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada descumprimento, bem como, a
notificação das unidades do PROCON em Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais,
Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul e Goiás – Estados da federação nos
quais atua o MAGAZINE LUIZA S/A – para que procedam a fiscalização do
cumprimento da obrigação, informando ao juízo eventual desatendimento da ordem
judicial (fls. 105/109).
O recorrente sustenta, em síntese, a ausência de motivos para o
prosseguimento do feito, arguindo a incompetência da Justiça Estadual de Santa
Catarina para o processamento e julgamento da matéria quanto a outros Estados da
federação. Asseverou, também, a existência de outras ações em comarcas distintas
tratando sobre o mesmo assunto, que seriam anteriores ao processo na origem, pelo
que estaria caracterizaria a prevenção do juízo da 4ª Vara Cível da comarca de
Londrina (PR).


Afirma, igualmente, não estarem presentes os requisitos para a
concessão da tutela antecipada, tendo em vista que vem cumprindo todas as
prescrições legais atinentes ao direito dos consumidores na prática da propaganda de
seus produtos.
Reclama, de igual forma, que em ação com fundamentos
idênticos, proposta contra LOJAS SALFER, o mesmo togado indeferiu o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, dizendo estarem ausentes os requisitos
necessários para tal, de modo que haveria tratamento desigual nos dois casos, uma
vez que a referida empresa pratica propaganda nos mesmos moldes que o agravante.
Sustenta, por fim, não ter sido observado o que estabelece o art.
461, do CPC, eis que não foi fixado prazo para o cumprimento da decisão objurgada,
o que afirma ser indispensável ante o alcance dos efeitos que dela decorrem, e que,
além disso, o valor da multa arbitrada é abusivo, devendo ser diminuído para o
quantum diário de R$ 200,00 (duzentos reais).
Com base em tais argumentos, formulou pedido de efeito
suspensivo, com a cessação dos efeitos do decisum ou, de forma alternativa e
secundária, a modificação da multa para que reste fixada em R$ 200,00 (duzentos
reais) por dia e a concessão de prazo razoável para a adequação à determinação
exarada pelo magistrado a quo, que pede seja de 90 (noventa) dias, requerendo
ainda que, ao final, seja dado provimento ao recurso, com a reforma da decisão
combatida, em definitivo (fls. 02/48).
É o relato do essencial.
II – O presente recurso deve ser conhecido, uma vez que reúne
as condições de admissibilidade.
O pleito antecipatório, por sua vez, encontra fundamento legal
nas disposições dos artigos 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil,
senão vejamos:
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído
incontinenti, o relator: [...]; III – poderá atribuir efeito suspensivo ao
recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou
parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de
prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro
sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão
grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação,
suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo
da turma ou câmara.
Do texto legal supracitado infere-se, contudo, que para o
acolhimento do pedido de urgência é necessária a demonstração da existência da
relevância da exposição de motivos do agravo, bem como do receio de lesão grave e
de difícil reparação.
In casu, a leitura do calhamaço documental que compõe o
instrumento faz concluir pela ausência de demonstração de tais pressupostos no que
pertine à maioria dos itens aqui reclamados.
Primeiramente, no que diz respeito à competência para processar
e julgar as ações civis públicas, prescreve o art. 2º da Lei nº 7.347/85, in verbis: “As
ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo
juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”.
E mais especificamente quanto às causas que visam
combater/coibir a prática de danos ao consumidor, em âmbito nacional ou regional,
vejamos o que estabelece o art. 93 do CDC – (Lei nº 8.078/90):
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente
para a causa a justiça local:
I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de
âmbito local;
II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os
danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do
Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Em interpretação conjunta aos aludidos dispositivos, a
jurisprudência desta egrégia Corte ? na esteira de orientação anterior exarada pelo
Superior Tribunal de Justiça ? vem se manifestando pela competência da capital de
qualquer dos Estados envolvidos, para o exame das causas em que se objetiva o
combate a danos de âmbito regional ou nacional praticados em afronta às regras do
direito do consumidor, consoante infere-se dos precedentes a seguir:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, COM O PROPÓSITO DE RECONHECER O DIREITO
DOS CONSUMIDORES/CLIENTES AO RECEBIMENTO DA
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O
SALDO DA CONTA DE POUPANÇA RELATIVO AO PLANO
BRESSER E AO PLANO VERÃO. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA
DE BLUMENAU QUE DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA PARA O
JUÍZO DA CAPITAL, AO ENTENDIMENTO DE QUE SE CUIDA DE
DANO DE ÂMBITO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93 DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE SE
AFIGURA CORRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
“Em se tratando de ação civil coletiva para o combate de dano de
âmbito nacional, a competência não é exclusiva do foro do Distrito
Federal. Competência do Juízo de Direito da Vara Especializada na
Defesa do Consumidor de Vitória/ES” (STJ, CC n. 26.842, Min.
Waldemar Zveiter).
“‘O foro será o da capital do Estado ou do Distrito Federal, quando o
dano for de âmbito regional ou nacional, o que significa, nessa última
hipótese, que o dano deve transcender à área estadual, além dos
limites de um Estado federado’” (ALVIM, Arruda et al Código do
Consumidor comentado. RT, 1991, p. 203- 204).
“Mesmo que o art. 16 da Lei n. 7.347 de 24-7-85 (com a redação dada
pela Lei n. 9.494 de 10-9-97) estabeleça que a sentença civil faz coisa
julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão
prolator, não se pode pretender que a decisão impugnada prevaleça
no âmbito da comarca de Chapecó se os danos são de escala
nacional.
“A competência territorial do art. 93, incs. I e II do CDC não tem
natureza de competência relativa mas por força do disposto no art. 2º
da Lei n. 7.347/85 – que refere a competência funcional, aplicável às
ações reguladas pela Lei n. 8.078/90 a teor do estatuído no art. 90 do
CDC -, confere-se-lhe a natureza de competência territorial absoluta e
portanto inderrogável e improrrogável.
“O foro da Capital do Estado deve ser o competente para o
processamento da causa, por tratar-se de danos de âmbito nacional,
diante da abrangência da empresa Ford a todo o território brasileiro”
(AI n. 1997.015543-3, Des. Nelson Schaefer Martins). (Agravo de
Instrumento nº 2007.029835-2, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei
Romer, julgamento em 13/06/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –
INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS – DANOS DE ÂMBITO
REGIONAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA
COMARCA DE BLUMENAU – REMESSA DOS AUTOS À COMARCA
DA CAPITAL DE SANTA CATARINA – ART. 2º, CAPUT, DA LEI N.
7.437/85 C/C ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
– ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL – DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
Na melhor interpretação do art. 2º, caput, da Lei. 7.347/85 c/c art. 93,
incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, em se tratanto de
ação civil pública defendendo interesses difusos ou coletivos de
âmbito regional, a competência para processá-la e julgá-la pertence a
uma das Capitais dos Estados-Membros envolvidos. (Agravo de
Instrumento nº 2007.047798-9, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart,
julgamento em 07/05/2008).
Logo, evidenciada a improcedência da alegação da agravante
neste particular.
Quanto à afirmativa de existência de ações anteriores em
andamento contra o requerido, em juízos distintos que o do comando recorrido, e
baseadas no mesmo fundamento apresentado pelo autor, não julgo que tal situação ?
ao menos em princípio ? constitua prejudicial para a validade e eficácia da decisão
vergastada. Ainda mais, se considerarmos a competência do juízo a quo para o
processamento e julgamento do caso, consoante restou consignado anteriormente, e
o alcance dos efeitos da tutela sobre todo o Estado de Santa Catarina e às demais
unidades da federação onde atua o MAGAZINE LUIZA S/A.
Assim sendo, tratando-se de competência da qual resultam
efeitos ampliativos em relação ao foro onde é realizada, o fato de haver processo em
andamento na comarca de Blumenau (fls. 187/279), deverá ser alvo de providências
por parte do togado a quo, não constituindo, porém, impedimento ao prosseguimento
do feito, nem para a produção dos efeitos das decisões nele exaradas.
Não merece acolhida, igualmente, a pretensão atinente ao
deslocamento do processo para a 4ª Vara Cível da comarca de Londrina (PR) sob a
justificativa de estar caracterizada a prevenção daquele juízo.
Com efeito, a ação lá proposta já restou sentenciada, o que por si
afasta a aplicação das regras atinentes à conexão e à continência.
E mesmo quanto à dita coisa julgada, inviável, do que se tem, o
reconhecimento neste particular, porquanto da leitura ao teor do decisório de fls.
116/124 verifica-se não estarem claros os limites da lide.
Ademais, tendo em vista a abrangência do objeto da ação na
origem, temos que somente caberia disputa de competência entre as respectivas
capitais dos Estados de Santa Catarina e do Paraná, conceito no qual não se
enquadra a referida comarca pertencente àquele Estado.
Desse modo, também por estas razões, entendo que o processo
na origem (Ação Civil Pública nº 023.09.031741-9) deve permanecer em tramitação
no juízo a quo.
Passo a tratar, agora, sobre a insurgência no tocante à ausência
de requisitos indispensáveis para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na
ação, adiantando que não me convenci a respeito.
De fato, no que pese a argumentação trazida pela agravante,
através de seus procuradores constituídos, não compreendo que mereça reparo a
decisão recorrida em tal ponto.
Digo isso ao constatar que a exordial veio instruída por Inquérito
Civil contendo documentos que indicam o descumprimento de regras contidas no
código consumeirista e na legislação correlata, como é o caso do Relatório de
Fiscalização e do Auto de Constatação de fls. 75/76, além dos anúncios de oferta de
fls. 77/82 nos quais é inegável a desproporção entre o tamanho das letras e números
informativos da parcela mensal e o dos demais itens, como preço total à vista e a
prazo, número total de parcelas, taxa de juros mensal, e demais encargos financeiros,
sendo que em alguns deles nem ao menos constam todas essas informações.
Tais elementos estão a apontar que o MAGAZINE LUIZA S/A.
vem ignorando os princípios e normas legais sobre o assunto, os quais exigem que a
propaganda praticada seja clara, compreensível, de modo a não causar confusão ou
induzir a erro o consumidor, conclusão que resulta inevitável da leitura aos artigos 4º,
III, da Lei 8.078/90; 2º e 9º, I, do Decreto nº 5.903/2006; e 1º da Lei nº 6.463/77, o que
mostra estar evidenciada a verossimilhança das alegações contidas na exordial.
Como consequência de tal situação resta caracterizado o
periculum in mora, ao passo que a manutenção da propaganda na forma como vem
sendo praticada pelo MAGAZINE LUIZA S/A. implica inegavelmente em consideráveis
prejuízos ao direito de livre escolha do consumidor, este entendido como sendo
qualquer pessoa, em seus mais diferenciados níveis de instrução, em especial,
porque o destaque para o valor da parcela mensal em detrimento das demais
informações anteriormente listadas, estas quando existentes na oferta, que vêm
grifadas em letras bem menores (dimensão de 4 mm ? fl. 76), por certo gera, para
muitos dos interessados ? em especial àqueles com visão contextualizada pouco
aguçada ? uma falsa impressão de preço menor do que aquele que acabarão
pagando pela aquisição do produto.
Entendo assim que, diante das evidências do caso, tal prática
deve ser combatida desde logo sem a necessidade de aguardar-se a tutela final na
ação, quando então os danos causados poderão ser de difícil reparação aos
atingidos.
O MAGAZINE LUIZA S/A. sustenta haver tratamento desigual,
justificando a negativa de antecipação dos efeitos da tutela em caso similar, quando
era demandada a empresa LOJAS SALFER.
Neste particular, registro apenas que eventual desacerto na
conclusão exarada naquele caso por parte do juízo a quo ? o que não se está a
reconhecer até porque constitui matéria estranha ao objeto da lide e, via de
consequência, deste reclamo ? não vincula a solução a ser adotada no caso em tela.
Por outro lado, devem ser atendidos, ainda que parcialmente,
dois dos requerimentos formulados em sede de efeito suspensivo, quais sejam, os
relativos à concessão de prazo para a adequação por parte do MAGAZINE LUIZA
S/A. às determinações contidas no decisum combatido e à diminuição do valor da
multa arbitrada.
A concessão de prazo para o cumprimento da tutela encontra
amparo no que estabelece o § 4º do art. 461 do CPC, além de estar justificada, in
casu, pela extensão dos efeitos da decisão, que exigem a adequação da
propaganda/publicidade praticada por MAGAZINE LUIZA S/A. em todas as suas lojas,
que além do Estado de Santa Catarina, estão localizadas em mais 06 (seis) unidades
da federação (São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do
Sul e Goiás).
Para a adoção de tais medidas, contudo, entendo excessivo o
total de 90 (noventa) dias pleiteado, mostrando-se suficiente e adequado para tanto, o
prazo de 30 (trinta) dias.
O quantum da multa também exige modificação segundo o que
concluo das circunstâncias do caso.
Sem olvidar a relevância da tutela concedida e o caráter de
efetividade da multa a ensejar o cumprimento da respectiva decisão, é preciso que
esteja caracterizada a proporcionalidade da aludida penalidade pecuniária, o que
penso não ter ocorrido, porquanto arbitrar a mesma no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para cada evento relativo ao descumprimento importa em
excesso a ser corrigido.
Mais acertado fica para a hipótese, a fixação da multa no
quantum diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual também não representará
quantia irrisória, o que viria a descaracterizar a finalidade do instituto.
Destarte, após a análise preliminar do caso, entendo estarem
configurados a relevância do fundamento apresentado neste agravo e o risco de lesão
decorrente do cumprimento da decisão como posta pelo magistrado a quo, apenas no
que diz respeito aos itens acima especificados.
III – Ante o exposto, admito o processamento do presente recurso
e concedo o efeito suspensivo almejado, tão somente para conceder o prazo de 30
(trinta) dias a contar da intimação deste decisório para a adequação por parte do
MAGAZINE LUIZA S/A. às determinações contidas no decisum combatido e para
modificar o valor da multa, fixando-a no quantum diário de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Comunique-se, com urgência, ao juízo a quo.
Intimem-se, quanto ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA agravado inclusive para fins do disposto no art. 527, inc. V, do
CPC.
Ato contínuo, dê-se vista a Promotoria de Justiça (artigo 527, VI,
do CPC) e, em seguida, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental 41/2000.
Corrija-se a autuação, com a respectiva retificação da
participação processual, fazendo-se constar como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Florianópolis, 21 de julho de 2009.
Luiz Fernando Boller
RELATOR

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http://dagligvara.wordpress.com/2009/07/22/magazine-luiza-obrigada-a-demonstrar-precos-e-juros-de-forma-clara/